TST - ED-RR - 428/2002-151-17-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA INOVATÓRIA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, na forma dos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 428/2002-151-17-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, matéria inovatória.

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