TST - AIRR - 118397/2003-900-04-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS SALARIAIS SEGURO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja lícito o desconto salarial a título de seguro de vida, é necessária autorização prévia e por escrito da empregada. No caso, como consignou o Tribunal local não ter havido a permissão por escrito da obreira, inadmissível o desconto salarial efetuado pelo empregador, nos termos da Súmula nº 342 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118397/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos salariais seguro de vida, impossibilidade.

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