TST - AIRR - 21183/2002-013-11-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 62, I, E 818 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que o reclamante, embora realizasse serviços externos, estava sujeito à fiscalização de sua jornada, não se inserindo na exceção do artigo 62, I, da CLT. Com isso, entendeu devido o pagamento das horas que extrapolaram a jornada legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21183/2002-013-11-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, trabalho externo.

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