TST - AIRR - 392/1999-821-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE. A autenticação bancária consignada na guia do depósito recursal, quando ilegível, inviabiliza aferir se o preparo foi realizado com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. A má qualidade da cópia trasladada redunda na irregularidade do instrumento, o que impede o imediato exame do recurso de revista, na hipótese de provimento do agravo, nos termos do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/1999-821-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal, ilegibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›