TST - E-ED-RR - 129473/2004-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO INDEVIDA - APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 132 DA CASA. Na jornada em sobreaviso, o empregado está, na verdade, em sua residência aguardando ordens e não em local ou área de risco em que presta serviços. Não cabe, portanto, a integração do adicional de periculosidade nas horas de sobreaviso, ainda que se trate de eletricitário, porquanto não configurado nessas horas o desempenho sob condição de risco, fato gerador do recebimento do adicional de periculosidade e, portanto, de sua incidência para o efeito de integração nas demais parcelas. Nesse sentido é o entendimento preconizado no item II da Súmula nº 132 da Casa. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 129473/2004-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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