TST - ROAC - 1287/2003-000-15-00


05/dez/2008

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Tendo sido julgado o recurso ordinário ao qual se pretendeu a concessão de efeito suspensivo através da presente ação cautlar, configura-se a perda de objeto da presente ação, importando na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC. Recurso Ordinário de que se conhece e ao qual se nega provimento, ainda que por outro fundamento.

Tribunal TST
Processo ROAC - 1287/2003-000-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos ação cautelar, suspensão do pagamento de complementação de auxílio-doença, efeito suspensivo a recurso ordinário.

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