TST - AIRR - 1202/1999-221-02-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se afigura caracterizada a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito de questões pertinentes à solução da lide. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1202/1999-221-02-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

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