TST - AIRR - 1333/2001-005-04-40


05/dez/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não viola o artigo 37, IX, da Constituição Federal decisão mediante a qual se declara a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir questões relacionadas a contrato de natureza administrativa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1333/2001-005-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, contrato temporário de natureza administrativa, artigo 37, ix, da constituição da república.

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