TST - RR - 142/2003-003-18-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. Não se conhece da prescrição não enfrentada na instância ordinária. Óbice das Súmulas 153 e 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. READMISSÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

Tribunal TST
Processo RR - 142/2003-003-18-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prejudicial de prescrição, não se conhece da.

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