TST - E-ED-RR - 966/2001-005-15-00


05/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. REFLEXOS. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas (Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI1 do TST). Recurso de Embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 966/2001-005-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada não concedido, natureza jurídica da verba, reflexos.

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