TST - E-RR - 133315/2004-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORD I NÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUC E DEM A JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. Deve ser remunerado como extraordin á rio o tempo gasto pelo empregado quando ultrapassar, no total, dez m i nutos da jornada de trabalho diária (art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST). Não se pode convalidar neg o ciação que subtraia direitos asseg u rados por lei, ainda que celebrada coletivamente, sobretudo quando esta se contrapõe a norma mais benéfica, sob pena de se ampliar, por via transversa, a jornada de trabalho do empregado, não considerando como hora extraordinária o tempo em que ele fica à disposição do empregador. (precedentes: TST-E-ED-RR-138/2004-027-12-00.4, DJ - 01/08/2008, TST-E-ED-RR-467/2001-342-01-40, DJ de 27/06/2008, TST-E-RR-1.859/2005-331-04-00, DJ de 04/04/2008). Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 133315/2004-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, horas extraord i nárias, minutos que antecedem e suc e dem a jornada de.

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