TST - RR - 134516/2004-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a Súmula n.º 362 desta Corte superior, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, máxime quando ajuizada reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Imperioso observar que, no caso concreto, a ação foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho, restando assegurada, portanto, a incidência da prescrição trintenária. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 134516/2004-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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