TST - RR - 761/1999-251-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO No particular, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A decisão regional está em consonância com o entendimento pacífico no âmbito do TST, consubstanciado na Súmula nº 264 e na Orientação Jurisprudencial nº 47 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 761/1999-251-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista diferenças salariais, enquadramento no particular, o.

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