TST - ED-RR - 620/2003-002-17-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Manifestação, na decisão embargada, a respeito da observância da OJ nº 344 da SBDI-1 e da alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 620/2003-002-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, fgts.

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