TST - RR - 427/2002-014-15-00


05/dez/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Não caracterizada violação à literalidade do art. 620 da CLT, porquanto foi constatado pelo Tribunal Regional que a remuneração dos empregados da ativa não sofrera o mesmo reajuste ora pretendido pelos aposentados. Portanto, não há falar em prevalência da convenção coletiva como norma mais benéfica. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 427/2002-014-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos complementação de aposentadoria, convenção coletiva e acordo coletivo, prevalência.

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