TST - AIRR - 703/2003-009-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que deferira o pagamento de horas extras ao reclamante, uma vez que, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros de ponto que, por força do artigo 74, § 2º, da CLT, estava obrigada a possuir, e havendo confirmação pelas testemunhas quanto à veracidade da marcação dos horários de entrada e saída, para fins de segurança, por empregado da empresa de vigilância contratada, não haveria qualquer óbice à utilização de tal documento como meio de prova da jornada de trabalho (artigo 212, II, do Código Civil de 2002). Impossibilidade reformar essa decisão em eventual processamento de recurso de revista, uma vez que seria indispensável o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2003-009-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deferimento de horas extras, matéria fática.

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