TST - RR - 831/2003-004-03-00


05/dez/2008

PRESCRIÇÃO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Consoante entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a prescrição da pretensão ao pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, começou a fluir com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/06/2001, salvo se comprovado o trânsito em julgado em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. A coincidência entre o teor do referido precedente e o do acórdão regional revela que a função institucional desta Corte uniformizadora da jurisprudência já foi exercida e resultou na consagração de tese jurídica contrária à recursal, donde resulta a inocuidade do recurso, tal como indica o § 4° do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 831/2003-004-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos prescrição, fgts, indenização de 40%.

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