TST - RR - 1631/2003-075-03-00


05/dez/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se acertada a decisão revisanda ao negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, com o intuito de suscitar dúvidas quanto ao direito de o Reclamante vir a perceber diferenças da multa de 40% do FGTS. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A questão já está pacificada no âmbito desta Corte por meio das OJs 341 e 344 da eg. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1631/2003-075-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, afigura-se acertada a decisão.

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