TST - RR - 1004/2002-016-05-00


05/dez/2008

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. A prévia submissão da Ação à Comissão de Conciliação Prévia existente não é pressuposto para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1004/2002-016-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos comissão de conciliação prévia, obrigatoriedade, inexistência.

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