TST - AIRR - 1025/2002-001-17-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SAQUE DO FGTS PELA CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO. SÚMULA 382 DO TST. LEI Nº 8.036/90 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.678/93. A conversão do regime jurídico de celetista para estatutário gera a extinção do contrato de trabalho (Súmula 382 do TST), circunstância que aliada ao decurso do prazo de três anos previsto no art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/1990, com as alterações da Lei nº 8.678/93, autoriza o saque dos depósitos do FGTS. Nessas condições, torna-se prescindível o ajuizamento de ação cujo pedido seja exatamente o saque do FGTS. Em decorrência, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, decorridos três anos da conversão do regime jurídico, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Processo que se declara extinto, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2002-001-17-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, saque do fgts pela conversão do regime jurídico, súmula 382 do tst.

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