TST - E-ED-RR - 1656/2003-006-08-00


05/dez/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE PRIVADA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A FAVOR DA CAPAF . A entidade de previdência privada e a norma garantidora foram criadas pelo empreg a dor, portanto a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de h a ver-se transferido a responsabilidade pela compl e mentação dos proventos para entidade diversa, sendo, nessa hipótese, competente a Justiça do Trabalho para dirimir conflitos relativos à complementação de aposentadoria. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1656/2003-006-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, entidade privada.

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