TST - RR - 1941/2002-003-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE DESPO R TIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DA CLÁ U SULA PENAL. LEI PELÉ. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA NORMA.

Tribunal TST
Processo RR - 1941/2002-003-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, entidade despo r tiva, descumprimento de obrigações contratuais.

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