TST - AIRR - 191/2003-022-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a decisão que reconhece a interrupção do prazo prescricional ante o oferecimento de protesto judicial pelo sindicato profissional representativo da categoria (Precedentes da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo AIRR - 191/2003-022-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, protesto interruptivo.

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