TST - RR - 555/1995-090-03-00


05/dez/2008

EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO. NORMA COLETIVA. INDUSTRIÁRIO. LIMITAÇÃO. HORAS IN ITINERE . Não se reconhece violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República quando asseverado pelo Tribunal Regional que os instrumentos coletivos juntados aos autos foram celebrados entre a empresa e entes sindicais representativos de categoria diversa da que pertence o reclamante, a quem foi reconhecida a condição de rurícola. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 555/1995-090-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos empregado rural, aplicação, norma coletiva.

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