TST - RR - 2216/2001-664-09-00


05/dez/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há indicação de quais aspectos do julgado, especificamente, restaram omissos. Assim, não se vislumbram as violações legais e constitucionais apontadas. Na realidade, o Reclamado insurge-se contra uma decisão contrária aos seus interesses, mas isso não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Corte a quo fundamentou devidamente as suas razões de decidir. Recurso de Revista não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A decisão não está em confronto, mas, ao contrário, em sintonia com a Súmula 330 do TST, já que o entendimento sumulado, tal como faz o acórdão regional, exclui da eficácia liberatória os recibos dos quais conste ressalva do sindicato, assim como as parcelas que deles não constem. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2216/2001-664-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não há indicação de.

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