TST - RR - 9169/2000-006-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explica de forma muito clara que: não há prova nos autos de que tenha havido a homologação do Plano de Cargos e Salários junto ao Ministério do Trabalho; não há prova nos autos de que o Plano de Cargos e Salários tenha sido submetido e aprovado pelo Conselho Nacional de Política Salarial; e que a prova testemunhal comprovou a identidade de funções. Inexiste, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 9169/2000-006-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o regional explica de.

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