TST - AIRR - 118/1999-141-04-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O agravante está obrigado, nos termos do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, a formar o instrumento de modo que, no caso de provimento, seja possível o imediato julgamento da revista. Assim, consideradas inexistentes as peças necessárias à aferição da tempestividade do recurso de revista e do agravo de instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/1999-141-04-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta, ausência de peça de traslado obrigatório.

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