TST - ED-AIRR - 1056/2003-003-17-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os reclamantes pretendem, por meio dos presentes embargos de declaração, a rediscussão do tema atinente à aplicação dos índices inflacionários instituídos pela Lei Complementar nº 110/01, o que não é admissível, sob nenhuma hipótese, pela dicção do artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1056/2003-003-17-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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