TST - AIRR - 1154/2003-007-12-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1154/2003-007-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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