TST - AIRR - 1207/2003-018-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. É entendimento pacífico nesta Corte que o protesto judicial ajuizado pela parte em menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 interrompe o prazo prescricional da pretensão às diferenças da indenização de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Outrossim, tendo o Tribunal Regional constatado que havia decisão transitada em julgado a assegurar o direito aos expurgos inflacionários, denota-se encontrar-se a decisão regional em perfeita consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1207/2003-018-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts indenização de, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários prescrição, protesto judicial.

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