TST - RR - 1450/2002-115-15-00


05/dez/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA E NORMA COLETIVA. A controvérsia foi dirimida com base na prova (aplicação da norma regulamentar da empresa e de previsão contida em norma coletiva específica), razão por que fica vedado o reexame da questão, em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte. TUTELA ANTECIPADA. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que existe prova inequívoca e verossimilhança das afirmações do reclamante relativas à suspensão do pagamento da complementação em tela e também que, em se tratando de complementação de auxílio-doença, a continuidade dessa prática submeteria a risco a subsistência do reclamante, o que configuraria dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, não há falar que a determinação, em antecipação de tutela, de que o reclamado complementasse o auxílio-doença do reclamante, tenha resultado em afronta ao art. 273 do CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência dominante neste Tribunal firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte ao da prestação dos serviços, contando-se a partir do dia 1º, nos termos da Súmula 381.

Tribunal TST
Processo RR - 1450/2002-115-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos complementação de auxílio-doença, norma regulamentar da empresa e norma coletiva, a controvérsia foi dirimida.

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