TST - RR - 1567/1999-222-05-00


05/dez/2008

CONTRATO DE EMPREGO. PRAZO. DETERMINAÇÃO. INVALIDADE. ARTIGO 433, § 2º, a , CLT. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento de validade do contrato celebrado por prazo determinado supõe: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de natureza transitória; c) de contrato de experiência. Portanto, à míngua de satisfação de tais pressupostos, injustificável a celebração de contrato, por prazo determinado. Milita em favor do hipossuficiente a presunção atinente à continuidade do emprego. Não viola o artigo 443, § 2º, alínea a , da CLT, acórdão regional que mantém sentença, na qual, declarando-se a invalidade do contrato ajustado, são acolhidos pedidos formulados na petição inicial, fundados na rescisão antecipada do contrato de emprego celebrado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1567/1999-222-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos contrato de emprego, prazo, determinação.

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