TST - AIRR - 2102/2003-099-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPOSITURA DE AÇÃO APÓS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REFERIDA. EFEITOS . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reconhecendo a prescrição total do direito de pleitear a complementação de aposentadoria, porquanto a ação trabalhista foi intentada nos dois anos após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito postulado. Impossibilidade, nessa quadra, de visualizar contrariedade à Súmula 327 do TST (prescrição parcial). Inadmissível o processamento de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2102/2003-099-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição nuclear, complementação de aposentadoria.

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