TST - AIRR - 529/2003-004-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 477, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 330. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme se extrai do acórdão impugnado, o egrégio Tribunal Regional, ao analisar a matéria, firmou entendimento de que, nos termos do artigo 477, da CLT, a eficácia liberatória dos títu pagos na rescisão limita-se apenas às parcelas e somente aos valores nelas expressados, respectivamente, no TRCT. Assim, concluiu que, se paga a parcela em valor inferior, deve a diferença ser reconheci Por fim, entendeu que não seria aplicável na hipótese o teor da Súmula n.º 330, uma vez constar do Termo de Rescisão ressalva expressa da possibilidade de serem cobradas diferenças sobre os títulos constantes do mencionado documento, nada obstante tal ressalva não se referir a um determinado título em particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2003-004-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, termo de rescisão do contrato de trabalho, quitação.

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