TST - RR - 954/2002-023-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO SALÁRIO-HORA. DIVISOR 220. Não há falar em violação do art. 7º, XVI, da Carta Política que trata da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal , matéria que não guarda pertinência direta com a controvérsia entabulada no feito, atinente ao divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora na hipótese de jornada de trabalho de 44 horas semanais. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 954/2002-023-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, cálculo salário-hora, divisor 220.

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