TST - AIRR - 1130/2002-063-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITO DO DEVEDOR JUNTO A TERCEIRO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 659 E 671 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional, em acórdão fundamentado na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, entendeu que não houve prova de que o numerário apreendido pertence ao Estado do Rio de Janeiro, tampouco de sua origem judicial, por se tratar de crédito devido pela Fazenda Pública à Cooperativa executada, razão por que negou provimento ao agravo de petição e manteve a sentença que rejeitou os embargos de terceiro. A teor dos arts. 659 e 671 do Código de Processo Civil, efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros, e, quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará, conforme ocorreu na hipótese vertente. Assim, a questão controvertida nos autos restou solucionada na instância ordinária, à luz da legislação processual de regência e do exame da prova produzida nos embargos de terceiro, não se divisando afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2002-063-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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