TST - AIRR - 1927/2005-053-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido. Nesse contexto, torna-se imprescindível a aferição da tempestividade do recurso de revista. No caso concreto, o recurso revela-se extemporâneo, porquanto interposto após o prazo legal, devendo ser mantido o despacho agravado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1927/2005-053-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, o § 5º do.

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