TST - RR - 154448/2005-900-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1. O acórdão regional deferiu o enquadramento sindical do Reclamante na categoria profissional dos bancários, com base na comprovação de descontos sindicais em favor do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro, sem nada mencionar a respeito da eventual representação da Reclamada nas Convenções Coletivas referidas na inicial, da atividade preponderante da ASBACE e, tampouco, do eventual prejuízo do Reclamante pelo enquadramento na categoria dos prestadores de serviço. 2. O fato de a Recorrente ter oposto Embargos de Declaração com vistas a sanar, dentre outros vícios, omissão relativa à aplicação das Orientações Jurisprudenciais n os 55 e 126 da SBDI-1 e à caracterização das suas atividades essenciais, não configura protelação. ASBACE ENQUADR A MENTO SINDICAL - BANCÁRIO Diante da ausência de pronunciamento do TRT sobre elementos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia, e cuja aferição não se pode dar nesta Corte Extraordinária, inviabilizado está o conhecimento do apelo especial, quanto à alegada violação aos arts. 7º, XXVI, da Constituição; 511, § 2°, 570, 577 e 611 da CLT e quanto à apontada contrariedade às Orientações Jurisprudenciais n os 55 e 126 do TST, em razão dos óbices das Súmulas n os 126 e 297 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 154448/2005-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista multa por embargos de declaração protelatórios 1, o acórdão regional deferiu.

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