TST - RR - 2193/1999-043-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. De acordo com a Súmula/TST nº 221, item I, não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional quando a recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 2193/1999-043-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, obrigação acessória, de acordo com a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›