TST - RR - 816/2002-241-02-00


05/dez/2008

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme se extrai do acórdão regional, o TRT da 2ª Região rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão de não vislumbrar interesse recursal do Reclamado, uma vez que não foi sucumbente quanto ao pedido de multa de 40% do FGTS. Dessa forma, não se caracteriza a violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal uma vez que é pertinente à questão de fundo competência da Justiça do Trabalho -, não ao interesse recursal do Reclamado. Recurso de Revista não conhecido. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Se a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, não se conhece do Recurso de Revista por violação legal e por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 816/2002-241-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, conforme se extrai do.

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