TST - E-RR - 2003/2003-004-17-00


05/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS AO REGIME DA LEI Nº 11.496/2007 IMPUGNAÇÃO AO CONHEC I MENTO DO RECURSO DE REVISTA ALEG A ÇÃO DE INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊ N CIA JURISPRUDENCIAL 1. Nos termos da Súmula nº 296, II, desta Eg. Corte, não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou de s conhecimento do r e curso . 2. Além disso, no regime instituído pela Lei nº 11.496/2007, não é possível conhecer de Embargos por contrariedade a súmula de natureza processual. Assim, a alegação de contrariedade às Súmulas nº 126 e 296, I, desta Corte não pode ser examinada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2003/2003-004-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos sujeitos ao regime da lei nº 11.496/2007 impugnação ao, nos termos da súmula.

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