TST - RR - 6349/1989-006-04-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 6349/1989-006-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, juros de mora, fazenda pública.

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