TST - RR - 414/2003-005-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ 1. No processo do trabalho, bem como no processo civil, vige o chamado princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 131 do CPC). 2. Desse modo, não está o magistrado adstrito aos termos da perícia, desde que embase o seu entendimento, de forma fundamentada, em outros elementos dos autos, consoante preceitua o artigo 436 do CPC. Precedentes. ADICIONAL DE I N SALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - PER Í ODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINC U LANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, p u blicada em 9/5/2008, assentou o e n tendimento de que a Constituição, por um lado, vedou o uso do salário mín i mo como base de cálculo, mas, por o u tro, não elegeu o salário ou a rem u neração do trabalhador para esta fu n ção. Recurso de Revista conhecido parcialmente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 414/2003-005-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade princípio do livre convencimento motivado do juiz, no processo do trabalho,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›