TST - AIRR - 1168/2003-006-04-40


05/dez/2008

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA DOS EMPREGADOS. 1. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Hipótese em que a reclamada não se desonerou do ônus que lhe incumbia, sendo certo, ainda, que a condenação levou em conta não só a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, mas também a prova coligida nos autos, erigindo-se em óbice à tramitação do recurso também a Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora. Ilesos, portanto, os artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/2003-006-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extras, ônus da prova, controle de freqüência dos empregados.

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