TST - AIRR - 46/2004-064-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz perfilhada no item III da Súmula nº 338, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir .

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2004-064-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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