TST - E-AIRR - 108/2001-093-15-41


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 353/TST. INCIDÊNCIA. À luz da Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 353/TST, é incabível a interposição de Recurso de Embargos para esta Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma da Casa que nega provimento a Agravo de Instrumento com fundamento em pressuposto intrínseco. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 108/2001-093-15-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, agravo de instrumento.

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