TST - AIRR - 2472/2003-001-07-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrária ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista, que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento, não afronta o art. 5º, LV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2472/2003-001-07-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional.

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