TST - RR - 1182/2004-002-10-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA BANCO DO BRASIL ATO PRESI Nº 008/91 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NOVO PLANO DE CARGOS E COMISSÕES INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1. O Reclamante aposentou-se em 1992, com apoio no Plano de Incentivo do Banco do Brasil. Em 1996, o Banco do Brasil instituiu novo Plano de Cargos Comissionados, extinguindo-se as comissões constantes do Plano de Cargos Comissionados utilizados quando da aposentadoria do Autor e criando outros, conforme Anexo da Tabela de Cargos Comissionados. 2. A instituição do novo Plano de Cargos Comissionados não importou em alteração contratual lesiva, porque sequer houve modificação nas normas regulamentares pertinentes à complementação de aposentadoria do Reclamante. 3. A modificação de normas regulamentares inaplicáveis ao empregado porque ocorridas após a sua aposentadoria não afronta as Súmulas n os 51 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1182/2004-002-10-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista banco do brasil ato presi nº 008/91, diferenças de complementação de aposentadoria novo plano de cargos e, o reclamante aposentou-se em.

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