TST - E-RR - 84/2005-002-04-00


05/dez/2008

EMBARGOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - RECURSO ORDIN Á RIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RESTRIÇÃO AO SUB S TABELEC I MENTO Ainda que a Reclamada tenha limitado os poderes de substabelecimento na procuração, esta Eg. Corte aplica o inciso III da sua Súmula nº 395 e confere validade não só aos atos pr a ticados pelo substabelecido quando não haja, no mandato, poderes expre s sos para substabelecer, mas também nos casos em que exista no mandato limitação expressa nesse sentido. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 84/2005-002-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos posteriores à vigência da lei nº 11.496/2007, recurso ordin á rio.

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