TST - RR - 821/2002-107-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE I N SALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - PER Í ODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINC U LANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, p u blicada em 9/5/2008, assentou o e n tendimento de que a Constituição, por um lado, vedou o uso do salário mín i mo como base de cálculo, mas, por o u tro, não elegeu o salário ou a rem u neração do trabalhador para esta fu n ção. 2. Em que pese a celeuma acerca da base de cálculo do adicional de ins a lubridade quanto ao período posterior à publicação da Súmula Vinculante nº 4, porquanto parcialmente suspensa a aplicação da Súmula nº 228/TST (R e clamação nº 6.266, STF), a mesma co n trovérsia não subsiste relativamente ao período anterior a 9/5/2008, como na espécie. 3. Isso porque, conforme se extrai da transcrição dos debates ocorridos na sessão de julgamento do precedente que levou a Corte Suprema a editar a aludida súmula vinculante, tem-se que esta deixa a resolução sob respons a bilidade do Legislativo, preservando, até a edição de norma específica, a base de cálculo historicamente util i zada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 821/2002-107-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de i n salubridade base de cálculo, per í odo anterior à publicação da súmula vinc u.

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